Strict Standards: Declaration of JParameter::loadSetupFile() should be compatible with JRegistry::loadSetupFile() in /home/httpd/htdocs/lememabr/libraries/joomla/html/parameter.php on line 512 Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /home/httpd/htdocs/lememabr/plugins/system/bigshotgoogleanalytics/bigshotgoogleanalytics.php on line 29 Conceito

AVERBAÇÃO DE FATURA / Conceito

No Brasil, por disposição legal, todos os contratos que impliquem em transferência de tecnologia podem ser averbados/registrados junto ao INPI, sejam entre empresas nacionais ou entre empresas nacionais e as sediadas ou domiciliadas no exterior, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes e de desenho industrial e uso de marcas), os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica) e os contratos de franquia.

Da mesma forma, podem ser averbados/registrados ao INPI todos os contratos que estipulem as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. Nestes contratos serão exigidas a explicitação do custo homem/hora detalhado por tipo de serviço, o prazo previsto para a realização do serviço, o valor total da prestação do serviço, ainda que estimado.

Os serviços de assistência técnica contratados esporadicamente, poderão ser pagos mediante fatura que deverá ser averbada junto ao INPI em substituição a eventual contrato. A fatura, também, deverá conter a descrição dos serviços e explicitação do custo homem/hora detalhado por tipo de serviço, o nome dos técnicos, o período de realização dos serviços, o valor total da prestação dos serviços e das despesas de viagem dos técnicos.

Possuidora de profissionais capazes e de alta experiência no ramo, a LEME Propriedade Intelectual busca oferecer a comunidade empresarial serviços altamente especializados, através de uma orientação preliminar feita com esmero e agilidade, o que a credencia a alcançar os resultados pretendidos.